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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 680

107 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJRN · 12 TJSP · 12 TJPR · 8 TRF3 · 8 TRT6 · 7 TJGO · 7 TRF4 · 5 TJDFT
e mais 15 tribunais

5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF5 · 1 TRT18

1002657-03.2025.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026 REsp 2258979STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026 5013843-86.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 27/07/2026 Ver todos os 107 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 16 TRF4 · 13 TJDFT · 11 TST · 10 TJPR · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TRF2 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

0200443-19.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026 AREsp 3224940STJ, Rel. Nancy Andrighi · 30/06/2026 AREsp 2974195STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/05/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art680