107 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF2 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art680