276 acórdãos e 608 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
9 TRF5 · 9 TRT6 · 8 TJRJ · 7 TJSC · 6 STJ · 5 TRF3 · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJGO · 10 TJMG · 9 TJRS · 7 TJMA · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJAP · 1 TRT6
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art679