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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 679

276 acórdãos e 608 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

78 TJGO · 26 TJSP · 19 TJPR · 18 TJRS · 11 TJBA · 11 TJMT · 10 TJDFT · 10 TJMG
e mais 28 tribunais

9 TRF5 · 9 TRT6 · 8 TJRJ · 7 TJSC · 6 STJ · 5 TRF3 · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT19

3004696-78.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0093868-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 05/11/2026 1013487-52.2025.8.11.0037 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Tatiane Colombo · 21/10/2026 Ver todos os 276 acórdãos
608

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

208 TJDFT · 119 TRF4 · 90 TJSC · 42 STJ · 27 TRF2 · 25 TJPR · 20 TJSP · 17 TST
e mais 12 tribunais

15 TJGO · 10 TJMG · 9 TJRS · 7 TJMA · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJAP · 1 TRT6

5104304-14.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 29/10/2026 5096753-80.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 27/10/2026 0747518-65.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 14/10/2026 Ver todas as 608 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art679