Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 678

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 678

5.614 acórdãos e 2.608 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Decisões que citam este artigo

5.614

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

975 TJSP · 891 TJPR · 599 TJMG · 563 TJRS · 443 TJGO · 338 TJMT · 257 TJSC · 220 TJDFT
e mais 40 tribunais

186 TJRJ · 157 TJBA · 103 TJMS · 101 TJRN · 84 TRF5 · 80 TJTO · 61 TRF4 · 59 TJPI · 54 TRF2 · 38 TJES · 37 TRF3 · 36 TJRO · 32 TJMA · 32 TRT6 · 29 TJPE · 29 TJPA · 26 TRT10 · 24 STJ · 24 TJAL · 17 TJAM · 16 TJCE · 10 TJPB · 10 TRT12 · 9 TST · 8 TJRR · 8 TRT1 · 8 TRT18 · 7 TRF1 · 7 TRT21 · 6 TJSE · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 4 TJAP · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 2 TRT20 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0021663-49.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 4945363-06.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 3030620-91.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 5.614 acórdãos
2.608

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

569 TJDFT · 335 STJ · 334 TJSC · 257 TRF4 · 207 TJSP · 196 TJPR · 180 TJRS · 104 TJGO
e mais 16 tribunais

70 TST · 65 TRF2 · 62 TJMG · 62 TJMA · 61 TRF1 · 17 TJCE · 16 TRF5 · 15 TJBA · 12 TJRJ · 9 TJPE · 9 TJES · 9 TRT3 · 7 TJAP · 6 STF · 5 TJPB · 1 TJPI

3008480-63.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0143658-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 12/11/2026 0013268-34.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 11/11/2026 Ver todas as 2.608 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678