5.614 acórdãos e 2.608 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
186 TJRJ · 157 TJBA · 103 TJMS · 101 TJRN · 84 TRF5 · 80 TJTO · 61 TRF4 · 59 TJPI · 54 TRF2 · 38 TJES · 37 TRF3 · 36 TJRO · 32 TJMA · 32 TRT6 · 29 TJPE · 29 TJPA · 26 TRT10 · 24 STJ · 24 TJAL · 17 TJAM · 16 TJCE · 10 TJPB · 10 TRT12 · 9 TST · 8 TJRR · 8 TRT1 · 8 TRT18 · 7 TRF1 · 7 TRT21 · 6 TJSE · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 4 TJAP · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 2 TRT20 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
70 TST · 65 TRF2 · 62 TJMG · 62 TJMA · 61 TRF1 · 17 TJCE · 16 TRF5 · 15 TJBA · 12 TJRJ · 9 TJPE · 9 TJES · 9 TRT3 · 7 TJAP · 6 STF · 5 TJPB · 1 TJPI
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678