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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 674

16.238 acórdãos e 7.498 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Decisões que citam este artigo

16.238

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.721 TJRS · 1.642 TJSP · 1.494 TJMG · 1.344 TJPR · 1.259 TJGO · 1.040 TJDFT · 753 TJSC · 642 TJMT
e mais 43 tribunais

617 TJRJ · 420 TRF5 · 375 TRT6 · 341 TRF4 · 319 TJBA · 305 TRF2 · 291 TJTO · 286 TRF3 · 268 TST · 261 TJMS · 221 TJES · 192 TRF1 · 188 TJRN · 180 TRT1 · 164 TJRO · 157 TRT3 · 153 TJPI · 142 TJPE · 137 TRT12 · 126 TJMA · 122 TJCE · 112 STJ · 93 TRT21 · 87 TJPA · 87 TRT10 · 79 TRT9 · 76 TRT5 · 67 TRT18 · 61 TJAL · 51 TRT7 · 50 TJSE · 49 TRT20 · 47 TJAM · 39 TRT14 · 38 TJPB · 36 TRT19 · 25 TJRR · 24 TRT11 · 23 TRT16 · 15 TRT24 · 11 TJAP · 7 TRT23 · 1 TR3

0003391-88.2024.8.16.0037TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 5002084-69.2025.8.13.0778 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 0023408-98.2023.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 16.238 acórdãos
7.498

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.903 STJ · 1.326 TST · 1.062 TJDFT · 559 TJPR · 540 TJSC · 390 TRF4 · 347 TJRS · 291 TJGO
e mais 20 tribunais

240 TJSP · 164 TRF2 · 152 TJMA · 114 TJMG · 86 TJCE · 74 TJBA · 67 TRF1 · 36 TRF5 · 33 TJPE · 30 TJRJ · 19 TJES · 19 TRT3 · 15 STF · 15 TJPB · 8 TJAP · 4 TRT6 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT23

0143658-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 12/11/2026 0000308-33.2025.5.05.0022 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 5040498-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 Ver todas as 7.498 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674