16.238 acórdãos e 7.498 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
617 TJRJ · 420 TRF5 · 375 TRT6 · 341 TRF4 · 319 TJBA · 305 TRF2 · 291 TJTO · 286 TRF3 · 268 TST · 261 TJMS · 221 TJES · 192 TRF1 · 188 TJRN · 180 TRT1 · 164 TJRO · 157 TRT3 · 153 TJPI · 142 TJPE · 137 TRT12 · 126 TJMA · 122 TJCE · 112 STJ · 93 TRT21 · 87 TJPA · 87 TRT10 · 79 TRT9 · 76 TRT5 · 67 TRT18 · 61 TJAL · 51 TRT7 · 50 TJSE · 49 TRT20 · 47 TJAM · 39 TRT14 · 38 TJPB · 36 TRT19 · 25 TJRR · 24 TRT11 · 23 TRT16 · 15 TRT24 · 11 TJAP · 7 TRT23 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
240 TJSP · 164 TRF2 · 152 TJMA · 114 TJMG · 86 TJCE · 74 TJBA · 67 TRF1 · 36 TRF5 · 33 TJPE · 30 TJRJ · 19 TJES · 19 TRT3 · 15 STF · 15 TJPB · 8 TJAP · 4 TRT6 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT23
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674