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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

Código de Processo Civil

Art. 669

2.282 acórdãos e 864 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança descobertos após a partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Decisões que citam este artigo

2.282

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

603 TJSP · 224 TJMG · 218 TJRS · 216 TJPR · 196 TJGO · 184 TJDFT · 125 TJRJ · 76 TJSC
e mais 26 tribunais

73 TRF5 · 51 TJBA · 33 TJMS · 30 TJPI · 29 TRF2 · 24 TJCE · 23 TJMT · 23 TJES · 21 TJSE · 20 TJAL · 18 TJMA · 16 TJTO · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 STJ · 10 TJRN · 7 TRF4 · 6 TJAM · 5 TJRO · 5 TRF1 · 4 TJPA · 2 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT20

0010613-78.2000.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1527396-19.2021.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 0628061-37.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 2.282 acórdãos
864

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

191 STJ · 144 TJDFT · 113 TJRS · 77 TJSP · 62 TRF2 · 56 TJSC · 35 TJPR · 34 TJGO
e mais 13 tribunais

26 TRF4 · 25 TJMG · 23 TJMA · 22 TST · 13 TJES · 9 TJRJ · 8 TJCE · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TJBA · 4 STF · 4 TJPE · 1 TR3

3017782-19.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 ARE 1630919 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 ARE 1627817 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 Ver todas as 864 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art669