2.282 acórdãos e 864 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
73 TRF5 · 51 TJBA · 33 TJMS · 30 TJPI · 29 TRF2 · 24 TJCE · 23 TJMT · 23 TJES · 21 TJSE · 20 TJAL · 18 TJMA · 16 TJTO · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 STJ · 10 TJRN · 7 TRF4 · 6 TJAM · 5 TJRO · 5 TRF1 · 4 TJPA · 2 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
26 TRF4 · 25 TJMG · 23 TJMA · 22 TST · 13 TJES · 9 TJRJ · 8 TJCE · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TJBA · 4 STF · 4 TJPE · 1 TR3
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art669