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  4. Art. 664

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Código de Processo Civil

Art. 664

755 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.

§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Decisões que citam este artigo

755

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

241 TJDFT · 94 TJSP · 93 TJRJ · 67 TJGO · 40 TJMT · 34 TJMS · 28 TJMG · 28 TJPR
e mais 19 tribunais

22 TJBA · 13 TJAL · 12 TJRS · 12 TJTO · 10 TJES · 7 TJSC · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJSE · 5 TRT10 · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TRF5

0042185-18.2021.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 2241162-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 5004301-95.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 755 acórdãos
593

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

296 TJDFT · 112 STJ · 31 TJSP · 23 TJSC · 20 TJMG · 16 TJGO · 15 TJRS · 14 TJPR
e mais 13 tribunais

10 TJRJ · 10 TJES · 9 TJMA · 8 TST · 7 TJBA · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJCE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAC

5020514-79.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 27/10/2026 5020514-79.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 23/10/2026 REsp 2290974STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 593 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art664