3.384 acórdãos e 2.342 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
125 TJGO · 124 TJMT · 100 TJBA · 97 TJSC · 90 TJRS · 50 TJTO · 46 TJPI · 38 TRF3 · 36 TRF1 · 33 TJPE · 30 TJCE · 30 TJES · 29 TRF2 · 23 TRF5 · 22 TJMA · 18 STJ · 16 TST · 13 TJPB · 13 TJSE · 12 TJPA · 10 TJAM · 10 TRT12 · 7 TRT10 · 6 TJRO · 6 TRF4 · 4 TJRR · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
71 TRF4 · 65 TJGO · 61 TRF1 · 54 TJRJ · 43 TJMA · 33 TRF2 · 26 TJES · 25 TJPE · 24 TJCE · 18 TJBA · 11 TJPB · 9 TRF5 · 5 STF · 2 TJPI
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art659