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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Código de Processo Civil

Art. 660

114 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;

III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 15 TJDFT · 15 TJRJ · 14 TJMG · 8 TJRS · 8 TJGO · 7 TJBA · 6 TJES
e mais 13 tribunais

4 TJPE · 3 TJPR · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TST · 1 TRF2

2237622-90.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 24/10/2026 5030484-36.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026 0001691-64.2016.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 06/10/2026 Ver todos os 114 acórdãos
88

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJDFT · 10 STJ · 10 TJSP · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TST · 4 TJMG · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

0739602-77.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 04/09/2026 0128022-61.2011.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 07/08/2026 0128022-61.2011.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 07/08/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art660