340 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJSC · 9 TJCE · 9 TRF3 · 7 STJ · 7 TJMS · 6 TJBA · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJPI · 5 TJMA · 5 TJSE · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art657