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Código de Processo Civil

Art. 657

340 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Decisões que citam este artigo

340

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 46 TJMG · 42 TJGO · 36 TJPR · 27 TJRS · 15 TJRJ · 15 TJRN · 14 TJDFT
e mais 17 tribunais

10 TJSC · 9 TJCE · 9 TRF3 · 7 STJ · 7 TJMS · 6 TJBA · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJPI · 5 TJMA · 5 TJSE · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJMT

2183843-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 09/11/2026 2182117-17.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 04/11/2026 4513797-70.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026 Ver todos os 340 acórdãos
206

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TJCE · 52 STJ · 16 TJDFT · 13 TJSP · 11 TJSC · 9 TJGO · 8 TJRS · 7 TJMA
e mais 10 tribunais

6 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

AREsp 3326223STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 REsp 1848642STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 AREsp 3295763STJ, Rel. Nancy Andrighi · 01/10/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art657