329 acórdãos e 716 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
17 TJGO · 9 TJES · 8 TJAL · 8 TJMT · 6 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
25 TJMA · 21 TRF2 · 11 TJSC · 10 TJRS · 7 TJSP · 7 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJGO
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art652