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Código de Processo Civil

Art. 649

4.657 acórdãos e 13.301 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Decisões que citam este artigo

4.657

acórdãos de TRT12, TJPR e outros tribunais citam este artigo

446 TRT12 · 374 TJPR · 368 TJRS · 355 TJDFT · 283 TRF3 · 274 TJSP · 253 TJMG · 219 TJSC
e mais 38 tribunais

208 TST · 188 TJRJ · 172 TRF5 · 171 TJRN · 165 TJGO · 150 TRF1 · 100 TRT10 · 93 TRF4 · 86 TRT3 · 81 TRT21 · 77 TRT6 · 60 TJPI · 57 TRT18 · 47 TRT1 · 46 TJES · 43 TJPE · 42 TRF2 · 36 TJMS · 35 STJ · 34 TJMA · 32 TJBA · 31 TRT20 · 27 TJMT · 22 TRT7 · 21 TJPB · 12 TJRO · 9 TJAM · 9 TJTO · 6 TJPA · 5 TJCE · 5 TRT16 · 4 TR3 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT24 · 1 TR1

4391384-55.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 2081509-11.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Corrêa Patiño · 28/10/2026 0097774-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 Ver todos os 4.657 acórdãos
13.301

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.566 TST · 2.353 TJDFT · 2.196 TRF4 · 1.651 STJ · 903 TJSC · 701 TRF1 · 535 TJSP · 512 TRF2
e mais 17 tribunais

272 TJPR · 205 TJMA · 76 TJMG · 66 TJRS · 61 TJGO · 32 TJCE · 31 TRF5 · 28 TJBA · 26 TJRJ · 23 TRT3 · 21 TJES · 17 TJPE · 15 TJPB · 5 TRT12 · 4 STF · 1 TR2 · 1 TR3

AREsp 3293851STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0001477-69.2012.5.02.0030 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/11/2026 5040316-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 10/11/2026 Ver todas as 13.301 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art649