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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Código de Processo Civil

Art. 643

6.653 acórdãos e 10.375 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Decisões que citam este artigo

6.653

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.963 TJMA · 416 TJSP · 214 TJMG · 149 TJRS · 142 TJRJ · 125 TJPR · 108 TJGO · 97 TJDFT
e mais 26 tribunais

79 TJSC · 69 TJMS · 61 TJBA · 38 TJCE · 36 TJMT · 23 TJES · 21 TJPE · 19 STJ · 16 TJAL · 12 TJTO · 10 TJPI · 9 TJPB · 8 TJPA · 8 TJSE · 7 TJRO · 5 TJRR · 4 TJAM · 4 TRT6 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7

2140878-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 4806860-68.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0011824-58.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 6.653 acórdãos
10.375

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.775 TJMA · 145 STJ · 115 TJRS · 103 TJDFT · 58 TJMG · 39 TJSC · 35 TJSP · 26 TJGO
e mais 12 tribunais

23 TJPR · 17 TJCE · 9 TJBA · 8 TJRJ · 5 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJES · 4 TST · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT23

0013005-02.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0050853-76.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões · 10/11/2026 0000998-38.2022.8.16.0175TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 06/11/2026 Ver todas as 10.375 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art643