6.653 acórdãos e 10.375 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
79 TJSC · 69 TJMS · 61 TJBA · 38 TJCE · 36 TJMT · 23 TJES · 21 TJPE · 19 STJ · 16 TJAL · 12 TJTO · 10 TJPI · 9 TJPB · 8 TJPA · 8 TJSE · 7 TJRO · 5 TJRR · 4 TJAM · 4 TRT6 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
23 TJPR · 17 TJCE · 9 TJBA · 8 TJRJ · 5 TJPE · 5 TRF4 · 4 TJES · 4 TST · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT23
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art643