249 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627 , o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJBA · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art639