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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VI - Das Colações

Código de Processo Civil

Art. 639

249 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627 , o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

69 TJSP · 43 TJGO · 25 TJPR · 18 TJSC · 17 TJMG · 16 TJRS · 14 TJRJ · 13 TJDFT
e mais 14 tribunais

8 TJBA · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5

0065699-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 04/11/2026 0031144-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 0048537-17.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 21/10/2026 Ver todos os 249 acórdãos
140

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

54 TJDFT · 33 STJ · 22 TJSC · 7 TJPR · 6 TJRS · 6 TJGO · 4 TJMG · 4 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPB

5091455-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 11/10/2026 AREsp 3165846STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 5069614-56.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/09/2026 Ver todas as 140 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art639