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Código de Processo Civil

Art. 633

411 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

137 TJGO · 73 TJSC · 44 TJPR · 39 TJMG · 22 TJRJ · 17 TJSP · 16 TJRS · 8 TJDFT
e mais 15 tribunais

7 TJMT · 7 TJES · 7 TJBA · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TJMA · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT10

1420982-35.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 10/11/2026 1416359-25.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5149133-16.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 27/10/2026 Ver todos os 411 acórdãos
226

decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo

79 TJGO · 49 TST · 37 STJ · 15 TJSC · 11 TJDFT · 10 TJMG · 8 TJPR · 5 TJSP
e mais 5 tribunais

5 TJRS · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TRF1

REsp 2296858STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026 AREsp 3341633STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 AREsp 3165846STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 Ver todas as 226 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art633