411 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJMT · 7 TJES · 7 TJBA · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TJMA · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TJRS · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art633