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Código de Processo Civil

Art. 628

951 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.

§ 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.

§ 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Decisões que citam este artigo

951

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

220 TJSP · 151 TJMG · 105 TJRJ · 103 TJPR · 61 TJGO · 59 TJBA · 38 TJMS · 28 TJDFT
e mais 20 tribunais

28 TJRS · 24 TJMT · 22 TJSC · 20 TJPE · 14 TJMA · 12 TJAL · 12 TJPI · 10 TJPA · 7 TJCE · 7 TJRO · 7 TJPB · 6 TJES · 6 TJSE · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT3

2014871-56.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 12/11/2026 3021208-39.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 2256989-03.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 11/11/2026 Ver todos os 951 acórdãos
251

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 41 TJDFT · 28 TJRS · 26 TJSC · 21 TJPR · 20 TJSP · 16 TJMA · 14 TJMG
e mais 10 tribunais

10 TJBA · 10 TJGO · 5 TJPB · 4 TST · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ

TutCautAnt 1835STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5022345-40.2022.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/10/2026 5094273-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/10/2026 Ver todas as 251 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art628