158 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627 , informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TJMS · 5 TJSC · 5 TJES · 4 STJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art629