Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 629

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

Código de Processo Civil

Art. 629

158 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627 , informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

24 TJPR · 17 TJGO · 16 TJMT · 13 TJBA · 12 TJMG · 10 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJRJ
e mais 22 tribunais

6 TJMS · 5 TJSC · 5 TJES · 4 STJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT18

5065793-44.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 22/10/2026 0287106-68.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 1028744-28.2025.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 Ver todos os 158 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 11 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3305142STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 REsp 2296406STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 AREsp 3239559STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art629