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Código de Processo Civil

Art. 626

280 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .

§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.

§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 35 TJMG · 33 TJGO · 30 TJPR · 21 TJDFT · 18 TJRJ · 17 TJBA · 16 TJSC
e mais 14 tribunais

13 TJRS · 13 TJMT · 8 TJPI · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPE

2217223-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 12/11/2026 0867981-45.2025.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0716263-80.2026.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 21/10/2026 Ver todos os 280 acórdãos
174

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

30 TJDFT · 27 TJSC · 21 TJRS · 20 STJ · 12 TJMG · 12 TJGO · 10 TJRJ · 9 TJSP
e mais 9 tribunais

9 TJMA · 7 TJBA · 7 TST · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRF2

5060246-23.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 5004601-22.2025.8.24.0073 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 5334822-36.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 30/09/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art626