280 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJRS · 13 TJMT · 8 TJPI · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPE
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJMA · 7 TJBA · 7 TST · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art626