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Código de Processo Civil

Art. 631

51 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873 .

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art631