683 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
20 TJDFT · 19 TJPI · 14 TJMT · 13 TJPE · 12 TJPB · 11 TJES · 10 STJ · 9 TJMS · 9 TJRN · 9 TJMA · 7 TJPA · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJSE · 4 TJCE · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 TRF1 · 2 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJBA · 10 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJCE · 6 TJRJ · 4 TST · 3 TJPE · 3 TJPB
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art627