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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

Código de Processo Civil

Art. 627

683 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Decisões que citam este artigo

683

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

119 TJSP · 92 TJRS · 76 TJGO · 65 TJPR · 55 TJMG · 55 TJRJ · 32 TJBA · 26 TJSC
e mais 19 tribunais

20 TJDFT · 19 TJPI · 14 TJMT · 13 TJPE · 12 TJPB · 11 TJES · 10 STJ · 9 TJMS · 9 TJRN · 9 TJMA · 7 TJPA · 6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJSE · 4 TJCE · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 TRF1 · 2 TRF3

2187993-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 12/11/2026 2034932-72.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 03/11/2026 2222404-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Moreira Viegas · 03/11/2026 Ver todos os 683 acórdãos
302

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

79 STJ · 42 TJSC · 35 TJRS · 30 TJDFT · 20 TJPR · 19 TJMG · 14 TJSP · 14 TJGO
e mais 8 tribunais

10 TJBA · 10 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJCE · 6 TJRJ · 4 TST · 3 TJPE · 3 TJPB

5398169-43.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 03/11/2026 5075668-38.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/10/2026 5093901-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 Ver todas as 302 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art627