229 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJES · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art625