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Código de Processo Civil

Art. 625

229 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

53 TJGO · 52 TJSP · 21 TJPR · 19 TJBA · 10 TJMG · 9 TJRJ · 7 TJMT · 7 TJMA
e mais 19 tribunais

6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB

0815191-80.2026.8.14.0000TJPA · 20/10/2026 2195320-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Enio Zuliani · 01/10/2026 1042111-70.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 30/09/2026 Ver todos os 229 acórdãos
117

decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 14 TJGO · 12 TJSC · 12 TST · 11 TJDFT · 10 STJ · 8 TJMG · 7 TJPR
e mais 8 tribunais

6 TJES · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

5062898-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 21/10/2026 0063950-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026 0063948-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art625