7.566 acórdãos e 2.253 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
263 TJMS · 188 TJDFT · 151 TJMT · 110 TJAL · 103 TJPE · 103 TJPI · 80 TJES · 65 TJCE · 58 TJPA · 49 TJMA · 48 TJTO · 47 STJ · 46 TJSE · 26 TJPB · 21 TJAM · 21 TJRO · 7 TJRR · 3 TJAP · 2 TJRN · 2 TRT18 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
83 TJMA · 75 TJBA · 71 TJPR · 31 TJES · 28 TJCE · 20 TJPE · 14 TST · 12 TJPB · 3 TJAP · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art622