5.764 acórdãos e 5.221 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
185 TJSC · 184 TJRN · 164 TJTO · 139 TJPE · 127 TJMT · 93 TRF3 · 90 TRF5 · 81 TJMS · 74 TJCE · 67 TRF2 · 63 TJAL · 62 TJES · 60 TJPI · 58 TR3 · 55 TJPA · 54 TJMA · 49 STJ · 41 TJRO · 40 TRT6 · 36 TJSE · 30 TJAM · 29 TJPB · 28 TRF4 · 23 TRF1 · 18 TRT1 · 18 TRT12 · 10 TRT3 · 8 TJAP · 7 TRT10 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 4 TST · 4 TRT18 · 3 TRT14 · 2 TJRR · 2 TRT21 · 1 TR2 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
130 TJGO · 89 TRF2 · 85 TJMA · 72 TST · 60 TJCE · 48 TRF4 · 38 TRF1 · 31 TJBA · 24 TJRJ · 22 TJES · 8 TJPB · 5 TJAP · 3 STF · 3 TJPI · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TNU · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art618