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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Código de Processo Civil

Art. 618

5.764 acórdãos e 5.221 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.

Decisões que citam este artigo

5.764

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

808 TJSP · 652 TJGO · 524 TJMG · 474 TJPR · 418 TJRS · 367 TJRJ · 325 TJBA · 276 TJDFT
e mais 38 tribunais

185 TJSC · 184 TJRN · 164 TJTO · 139 TJPE · 127 TJMT · 93 TRF3 · 90 TRF5 · 81 TJMS · 74 TJCE · 67 TRF2 · 63 TJAL · 62 TJES · 60 TJPI · 58 TR3 · 55 TJPA · 54 TJMA · 49 STJ · 41 TJRO · 40 TRT6 · 36 TJSE · 30 TJAM · 29 TJPB · 28 TRF4 · 23 TRF1 · 18 TRT1 · 18 TRT12 · 10 TRT3 · 8 TJAP · 7 TRT10 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 4 TST · 4 TRT18 · 3 TRT14 · 2 TJRR · 2 TRT21 · 1 TR2 · 1 TRT7

1000684-70.2022.8.26.0604 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 13/11/2026 1965370-36.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 2173986-87.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Enéas Costa Garcia · 12/11/2026 Ver todos os 5.764 acórdãos
5.221

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.694 STJ · 1.466 TJPE · 344 TJDFT · 278 TJSC · 255 TJPR · 219 TJRS · 205 TJSP · 136 TJMG
e mais 18 tribunais

130 TJGO · 89 TRF2 · 85 TJMA · 72 TST · 60 TJCE · 48 TRF4 · 38 TRF1 · 31 TJBA · 24 TJRJ · 22 TJES · 8 TJPB · 5 TJAP · 3 STF · 3 TJPI · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TNU · 1 TRT6

0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0123387-88.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 5.221 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art618