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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Código de Processo Civil

Art. 619

4.213 acórdãos e 1.490 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 1.088 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,8% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Como o STJ vem decidindo

1.088 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,8%negaram provimento ou a ordem1.010
  • 4,3%não conheceram do recurso47
  • 2,8%concederam ou deram provimento31

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.213

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.177 STJ · 509 TJGO · 492 TJSP · 374 TJMG · 282 TJPR · 195 TJBA · 179 TJRJ · 155 TJDFT
e mais 36 tribunais

118 TJRS · 95 TJMS · 91 TJSC · 71 TJMT · 54 TJPI · 48 TJPE · 38 TRF3 · 37 TJES · 35 TJCE · 31 TJSE · 30 TJPA · 30 TJMA · 29 TJAL · 27 TJPB · 20 TJRN · 20 TJTO · 15 TJRO · 9 TJAM · 8 TRF2 · 7 TRF5 · 6 TRF1 · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT21

5022449-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1098442-77.2020.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 12/11/2026 2222429-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Brandi · 12/11/2026 Ver todos os 4.213 acórdãos
1.490

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

540 STJ · 266 TJDFT · 120 TJSC · 91 TJGO · 88 TJRS · 64 TJPR · 62 TJMG · 51 TJMA
e mais 16 tribunais

47 TST · 43 TJSP · 27 TJBA · 20 TJCE · 11 TJRJ · 10 TRF4 · 10 TRF2 · 9 STF · 9 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TJAP · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI

0031593-57.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 AREsp 3351332STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3351332STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 Ver todas as 1.490 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art619