4.213 acórdãos e 1.490 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 1.088 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,8% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Como o STJ vem decidindo
1.088 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
118 TJRS · 95 TJMS · 91 TJSC · 71 TJMT · 54 TJPI · 48 TJPE · 38 TRF3 · 37 TJES · 35 TJCE · 31 TJSE · 30 TJPA · 30 TJMA · 29 TJAL · 27 TJPB · 20 TJRN · 20 TJTO · 15 TJRO · 9 TJAM · 8 TRF2 · 7 TRF5 · 6 TRF1 · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
47 TST · 43 TJSP · 27 TJBA · 20 TJCE · 11 TJRJ · 10 TRF4 · 10 TRF2 · 9 STF · 9 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TJAP · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art619