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Código de Processo Civil

Art. 614

2.918 acórdãos e 3.397 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Decisões que citam este artigo

2.918

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

498 TJPE · 371 TJSP · 248 TJDFT · 194 TJPR · 179 TJSC · 132 TJTO · 129 TJRJ · 129 TRF3
e mais 37 tribunais

122 TJRS · 117 TJRN · 99 TJBA · 92 TJGO · 72 TJMG · 66 TRF2 · 54 TRF4 · 51 TRF5 · 43 TJPI · 40 TJMT · 33 TJCE · 33 TJES · 30 TJMA · 22 TJMS · 22 TJPA · 22 TJAL · 17 TRF1 · 16 STJ · 16 TJPB · 16 TRT6 · 8 TJSE · 7 TRT1 · 6 TJAM · 6 TRT5 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 4 TRT9 · 4 TRT14 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT24

5004825-70.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 1001222-16.2025.8.26.0323 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1014535-27.2026.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 13/11/2026 Ver todos os 2.918 acórdãos
3.397

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.266 TJPE · 412 STJ · 309 TRF4 · 246 TJDFT · 234 TJSP · 228 TJSC · 228 TJRS · 97 TJPR
e mais 16 tribunais

69 TST · 62 TRF2 · 61 TJCE · 55 TJMA · 34 TRF1 · 33 TJGO · 18 TJMG · 11 TJBA · 10 TJES · 9 TJRJ · 5 TJPB · 3 STF · 3 TRT3 · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT6

0106757-15.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0063075-20.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0072867-95.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 Ver todas as 3.397 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art614