2.918 acórdãos e 3.397 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
122 TJRS · 117 TJRN · 99 TJBA · 92 TJGO · 72 TJMG · 66 TRF2 · 54 TRF4 · 51 TRF5 · 43 TJPI · 40 TJMT · 33 TJCE · 33 TJES · 30 TJMA · 22 TJMS · 22 TJPA · 22 TJAL · 17 TRF1 · 16 STJ · 16 TJPB · 16 TRT6 · 8 TJSE · 7 TRT1 · 6 TJAM · 6 TRT5 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 4 TRT9 · 4 TRT14 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
69 TST · 62 TRF2 · 61 TJCE · 55 TJMA · 34 TRF1 · 33 TJGO · 18 TJMG · 11 TJBA · 10 TJES · 9 TJRJ · 5 TJPB · 3 STF · 3 TRT3 · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art614