7.027 acórdãos e 3.634 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
275 TJSC · 181 TJMS · 165 TJMT · 101 TJPE · 97 TJCE · 97 TJPI · 92 TRF3 · 91 TJES · 68 TJAL · 67 TJMA · 52 TJRN · 52 TRF5 · 52 TJSE · 35 TJRO · 33 STJ · 33 TJPA · 32 TJPB · 23 TJTO · 18 TRF1 · 16 TJAM · 15 TRF2 · 12 TRF4 · 11 TRT10 · 8 TRT18 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT3 · 4 TRT7 · 3 TST · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
120 TJPR · 120 TJGO · 108 TRF1 · 88 TJMG · 79 TJMA · 37 TJBA · 35 TJRJ · 31 TJCE · 23 TJPE · 19 TJES · 13 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612