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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 612

7.027 acórdãos e 3.634 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Decisões que citam este artigo

7.027

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.541 TJSP · 718 TJMG · 694 TJPR · 670 TJRS · 566 TJGO · 506 TJRJ · 377 TJDFT · 299 TJBA
e mais 36 tribunais

275 TJSC · 181 TJMS · 165 TJMT · 101 TJPE · 97 TJCE · 97 TJPI · 92 TRF3 · 91 TJES · 68 TJAL · 67 TJMA · 52 TJRN · 52 TRF5 · 52 TJSE · 35 TJRO · 33 STJ · 33 TJPA · 32 TJPB · 23 TJTO · 18 TRF1 · 16 TJAM · 15 TRF2 · 12 TRF4 · 11 TRT10 · 8 TRT18 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT3 · 4 TRT7 · 3 TST · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT21

0001220-29.2019.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0005157-61.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 2257264-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Pazine Neto · 13/11/2026 Ver todos os 7.027 acórdãos
3.634

decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

557 TJRS · 538 TJDFT · 516 STJ · 369 TRF4 · 323 TST · 307 TJSC · 215 TJSP · 128 TRF2
e mais 17 tribunais

120 TJPR · 120 TJGO · 108 TRF1 · 88 TJMG · 79 TJMA · 37 TJBA · 35 TJRJ · 31 TJCE · 23 TJPE · 19 TJES · 13 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC

0160550-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 10/11/2026 5017449-76.2026.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 06/11/2026 5389895-90.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Afif Jorge Simões Neto · 05/11/2026 Ver todas as 3.634 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612