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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Código de Processo Civil

Art. 621

442 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,6% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso.

Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Como o STJ vem decidindo

64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 01/2025 e 09/2026, por resultado:

  • 90,6%negaram provimento ou a ordem58
  • 9,4%não conheceram do recurso6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

442

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 58 TJGO · 36 TJRJ · 34 TJPR · 29 TJRN · 22 TJDFT · 20 TJRS · 19 TJSP
e mais 22 tribunais

19 TJRO · 14 TJAL · 13 TJMS · 13 TJMA · 12 TJMT · 11 TJBA · 11 TJMG · 11 TJPB · 10 TJSC · 9 TJPI · 8 TJES · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJMMG

3018856-11.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0009259-98.2026.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 27/10/2026 0000055-28.2026.8.17.8234 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 27/10/2026 Ver todos os 442 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 41 TJDFT · 21 TJGO · 9 TJPR · 8 TJSC · 8 TJMA · 7 TJMG · 7 TJSP
e mais 11 tribunais

6 TST · 5 TJPB · 4 STF · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF2

5040912-03.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Andreas Eisele · 27/10/2026 AREsp 3301168STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026 HC 277574 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 25/09/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art621