442 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,6% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso.
Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
Como o STJ vem decidindo
64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 01/2025 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
19 TJRO · 14 TJAL · 13 TJMS · 13 TJMA · 12 TJMT · 11 TJBA · 11 TJMG · 11 TJPB · 10 TJSC · 9 TJPI · 8 TJES · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TST · 5 TJPB · 4 STF · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art621