1.672 acórdãos e 1.052 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
61 TRF2 · 53 TJBA · 47 TJRN · 45 TJPI · 34 TJMT · 31 TJPE · 25 TJCE · 25 TJTO · 23 TJMA · 22 TJES · 17 TJMS · 15 TJAL · 13 STJ · 12 TRF5 · 12 TJPB · 11 TJPA · 11 TJSE · 11 TRF4 · 9 TRF1 · 8 TRF3 · 7 TJRO · 7 TRT1 · 6 TRT9 · 5 TRT12 · 4 TRT6 · 3 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
33 TJSP · 23 TJMG · 20 TJGO · 19 TST · 15 TJMA · 14 TJBA · 10 TJPE · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art616