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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Código de Processo Civil

Art. 616

1.672 acórdãos e 1.052 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Decisões que citam este artigo

1.672

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

326 TJSP · 192 TJRS · 133 TJRJ · 112 TJPR · 111 TJGO · 103 TJMG · 85 TJDFT · 79 TJSC
e mais 36 tribunais

61 TRF2 · 53 TJBA · 47 TJRN · 45 TJPI · 34 TJMT · 31 TJPE · 25 TJCE · 25 TJTO · 23 TJMA · 22 TJES · 17 TJMS · 15 TJAL · 13 STJ · 12 TRF5 · 12 TJPB · 11 TJPA · 11 TJSE · 11 TRF4 · 9 TRF1 · 8 TRF3 · 7 TJRO · 7 TRT1 · 6 TRT9 · 5 TRT12 · 4 TRT6 · 3 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18

0001220-29.2019.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1014535-27.2026.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 13/11/2026 Ver todos os 1.672 acórdãos
1.052

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

284 STJ · 172 TJRS · 126 TJDFT · 91 TRF4 · 83 TJCE · 64 TJSC · 41 TRF2 · 39 TJPR
e mais 14 tribunais

33 TJSP · 23 TJMG · 20 TJGO · 19 TST · 15 TJMA · 14 TJBA · 10 TJPE · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP

AREsp 3335168STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2298329STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5078183-46.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 Ver todas as 1.052 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art616