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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 613

2.137 acórdãos e 2.688 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Decisões que citam este artigo

2.137

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

314 TJSP · 248 TJPE · 239 TJDFT · 201 TJPR · 129 TJTO · 114 TJRS · 110 TJRJ · 104 TJBA
e mais 40 tribunais

83 TJGO · 58 TRF2 · 57 TRF4 · 49 TJMG · 45 TJPI · 36 TJMT · 30 TRF5 · 28 TJSC · 28 TJAL · 28 TJMA · 26 TJES · 22 TJCE · 22 TJMS · 18 STJ · 17 TJPA · 16 TRT6 · 14 TJRN · 14 TRF3 · 14 TJPB · 14 TRT1 · 11 TJSE · 6 TJAM · 5 TRT3 · 5 TRT9 · 4 TRF1 · 4 TRT5 · 3 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT14 · 3 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5004825-70.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 1001222-16.2025.8.26.0323 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1014535-27.2026.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 13/11/2026 Ver todos os 2.137 acórdãos
2.688

decisões monocráticas de TJPE, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.260 TJPE · 235 TJRS · 232 STJ · 184 TJSP · 183 TJDFT · 156 TJSC · 137 TRF4 · 59 TST
e mais 17 tribunais

56 TJPR · 52 TRF2 · 28 TJMA · 26 TJGO · 18 TJCE · 15 TJMG · 12 TRF1 · 8 TJPB · 7 TJRJ · 7 TJES · 4 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT6

0106757-15.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0063075-20.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0072867-95.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 Ver todas as 2.688 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art613