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  4. Art. 620

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Código de Processo Civil

Art. 620

4.048 acórdãos e 6.107 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 85 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,5% negaram provimento ou a ordem, 3,5% não conheceram do recurso.

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;

d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

§ 1º O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Como o STJ vem decidindo

85 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 96,5%negaram provimento ou a ordem82
  • 3,5%não conheceram do recurso3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.048

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

537 TJSP · 528 TRF3 · 347 TJRN · 310 TJMG · 284 TJGO · 233 TJPR · 227 TJRJ · 184 TRF2
e mais 39 tribunais

175 TJRS · 160 TJBA · 133 STJ · 120 TRF5 · 116 TJSC · 78 TRF1 · 76 TJDFT · 56 TST · 55 TJMT · 53 TJES · 44 TRF4 · 40 TJMS · 40 TJPE · 30 TJMA · 22 TJRO · 22 TJPB · 21 TJPI · 18 TJAL · 16 TJPA · 14 TJCE · 13 TJSE · 13 TRT18 · 12 TRT12 · 11 TRT3 · 10 TJTO · 8 TRT10 · 7 TRT6 · 6 TJAM · 6 TRT1 · 5 TRT20 · 4 TRT5 · 4 TRT21 · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT14 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT16

2235180-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0003597-54.2026.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 4737826-06.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 05/11/2026 Ver todos os 4.048 acórdãos
6.107

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.370 STJ · 1.070 TRF4 · 769 TST · 654 TRF1 · 530 TRF2 · 414 TJDFT · 265 TJPR · 257 TJSC
e mais 16 tribunais

229 TJSP · 117 TJRS · 108 TJGO · 78 TJBA · 51 TJMA · 41 TJMG · 33 TJCE · 24 TJPE · 23 TJES · 22 TJRJ · 15 TRT3 · 13 TJPB · 12 STF · 10 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT23

AREsp 3344825STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5040417-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 11/11/2026 AREsp 3331705STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 Ver todas as 6.107 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620