4.048 acórdãos e 6.107 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 85 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,5% negaram provimento ou a ordem, 3,5% não conheceram do recurso.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.
Como o STJ vem decidindo
85 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
175 TJRS · 160 TJBA · 133 STJ · 120 TRF5 · 116 TJSC · 78 TRF1 · 76 TJDFT · 56 TST · 55 TJMT · 53 TJES · 44 TRF4 · 40 TJMS · 40 TJPE · 30 TJMA · 22 TJRO · 22 TJPB · 21 TJPI · 18 TJAL · 16 TJPA · 14 TJCE · 13 TJSE · 13 TRT18 · 12 TRT12 · 11 TRT3 · 10 TJTO · 8 TRT10 · 7 TRT6 · 6 TJAM · 6 TRT1 · 5 TRT20 · 4 TRT5 · 4 TRT21 · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT14 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
229 TJSP · 117 TJRS · 108 TJGO · 78 TJBA · 51 TJMA · 41 TJMG · 33 TJCE · 24 TJPE · 23 TJES · 22 TJRJ · 15 TRT3 · 13 TJPB · 12 STF · 10 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT23
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620