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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Código de Processo Civil

Art. 615

532 acórdãos e 379 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Decisões que citam este artigo

532

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

67 TJMG · 56 TJSP · 52 TJRS · 49 TJPR · 45 TJRJ · 44 TJMT · 43 TJDFT · 24 TJRN
e mais 27 tribunais

21 TJGO · 20 TJSC · 12 TJES · 11 TJBA · 11 TJMS · 7 TJCE · 7 TJAL · 7 TJTO · 6 TJPE · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 TJPA · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

0003597-54.2026.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 0823111-03.2022.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis · 27/10/2026 0080617-10.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 26/10/2026 Ver todos os 532 acórdãos
379

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 75 TJDFT · 37 TJRS · 23 TJSC · 23 TJSP · 20 TJPR · 18 TRF2 · 13 TJGO
e mais 10 tribunais

12 TJMA · 10 TJMG · 10 TRF4 · 8 TST · 4 TJPE · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI

RMS 78331STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 REsp 2290195STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 5091558-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026 Ver todas as 379 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art615