532 acórdãos e 379 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
21 TJGO · 20 TJSC · 12 TJES · 11 TJBA · 11 TJMS · 7 TJCE · 7 TJAL · 7 TJTO · 6 TJPE · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 TJPA · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJMA · 10 TJMG · 10 TRF4 · 8 TST · 4 TJPE · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art615