743 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
27 TJRS · 25 TJRO · 21 TJMT · 20 TJMS · 20 TJAL · 18 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJES · 8 TJPE · 7 TJMA · 6 TRT6 · 6 TRT10 · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJPR · 8 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJMA · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art611