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Código de Processo Civil

Art. 611

743 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Decisões que citam este artigo

743

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

124 TJSP · 119 TJPR · 96 TJGO · 47 TJMG · 40 TJRJ · 38 TJDFT · 32 TJSC · 28 TJBA
e mais 27 tribunais

27 TJRS · 25 TJRO · 21 TJMT · 20 TJMS · 20 TJAL · 18 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJES · 8 TJPE · 7 TJMA · 6 TRT6 · 6 TRT10 · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21

2216153-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 0804557-89.2025.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 29/10/2026 0099402-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026 Ver todos os 743 acórdãos
468

decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

229 TST · 46 TJGO · 42 STJ · 28 TJDFT · 28 TJRS · 21 TJSP · 16 TJSC · 14 TJMG
e mais 11 tribunais

9 TJPR · 8 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJMA · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPB

0001073-65.2025.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 5029731-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 REsp 2273332STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 Ver todas as 468 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art611