4.815 acórdãos e 1.841 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
142 TJSC · 119 TJMT · 93 TJMS · 81 TJES · 78 TJAL · 76 TJPI · 74 TJPE · 41 TRT6 · 40 TJCE · 37 TJMA · 36 TJSE · 35 TJPA · 30 TJTO · 24 STJ · 21 TRF3 · 21 TJPB · 19 TJRO · 14 TJAM · 13 TRF2 · 8 TJRN · 5 TRF5 · 4 TR3 · 3 TJRR · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
91 TJGO · 54 TJRJ · 52 TJBA · 27 TRF2 · 23 TJCE · 21 TJPE · 18 TJES · 14 TRF1 · 9 TJPB · 7 TST · 6 TRF4 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TNU · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art617