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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Código de Processo Civil

Art. 617

4.815 acórdãos e 1.841 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Decisões que citam este artigo

4.815

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

892 TJSP · 525 TJRJ · 524 TJRS · 500 TJMG · 437 TJGO · 409 TJPR · 313 TJBA · 186 TJDFT
e mais 33 tribunais

142 TJSC · 119 TJMT · 93 TJMS · 81 TJES · 78 TJAL · 76 TJPI · 74 TJPE · 41 TRT6 · 40 TJCE · 37 TJMA · 36 TJSE · 35 TJPA · 30 TJTO · 24 STJ · 21 TRF3 · 21 TJPB · 19 TJRO · 14 TJAM · 13 TRF2 · 8 TJRN · 5 TRF5 · 4 TR3 · 3 TJRR · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT18

4459942-79.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0009391-91.2016.8.06.0028 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 2227415-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 12/11/2026 Ver todos os 4.815 acórdãos
1.841

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

283 STJ · 282 TJDFT · 248 TJRS · 187 TJPR · 163 TJSC · 123 TJMG · 119 TJSP · 109 TJMA
e mais 15 tribunais

91 TJGO · 54 TJRJ · 52 TJBA · 27 TRF2 · 23 TJCE · 21 TJPE · 18 TJES · 14 TRF1 · 9 TJPB · 7 TST · 6 TRF4 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TNU · 1 TJAP

5393887-59.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 07/11/2026 AREsp 3385572STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2298059STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 1.841 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art617