1.669 acórdãos e 970 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
33 TJSC · 32 TRF1 · 29 TRF2 · 28 TJPE · 28 TJPI · 24 TJMT · 23 TJES · 20 TJRN · 17 TJMS · 17 TJAL · 17 TJMA · 16 TJCE · 15 TJTO · 14 TRF4 · 11 TJRO · 11 TRF3 · 10 STJ · 10 TJPB · 10 TRT6 · 7 TJPA · 7 TJSE · 6 TJAM · 6 TR3 · 4 TRF5 · 2 TR5 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
33 TJSP · 25 TJGO · 22 TJMG · 20 TJRJ · 20 TJMA · 19 TJPR · 11 TJCE · 9 TJES · 7 TJBA · 7 TJPE · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610