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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 610

1.669 acórdãos e 970 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Decisões que citam este artigo

1.669

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

286 TJSP · 226 TJRS · 194 TJRJ · 187 TJMG · 118 TJPR · 112 TJGO · 75 TJBA · 68 TJDFT
e mais 31 tribunais

33 TJSC · 32 TRF1 · 29 TRF2 · 28 TJPE · 28 TJPI · 24 TJMT · 23 TJES · 20 TJRN · 17 TJMS · 17 TJAL · 17 TJMA · 16 TJCE · 15 TJTO · 14 TRF4 · 11 TJRO · 11 TRF3 · 10 STJ · 10 TJPB · 10 TRT6 · 7 TJPA · 7 TJSE · 6 TJAM · 6 TR3 · 4 TRF5 · 2 TR5 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0001220-29.2019.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 2238256-86.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 10/11/2026 2255836-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 10/11/2026 Ver todos os 1.669 acórdãos
970

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

277 STJ · 127 TJRS · 105 TRF1 · 83 TJDFT · 53 TJSC · 50 TRF2 · 47 TRF4 · 43 TST
e mais 14 tribunais

33 TJSP · 25 TJGO · 22 TJMG · 20 TJRJ · 20 TJMA · 19 TJPR · 11 TJCE · 9 TJES · 7 TJBA · 7 TJPE · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJPI · 1 TR3

5029731-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 0303536-22.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 0006269-19.2022.8.17.3370 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 Ver todas as 970 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610