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Código de Processo Civil

Art. 630

335 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

Decisões que citam este artigo

335

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

95 TJMG · 44 TJSP · 37 TJGO · 36 TJPR · 33 TJRJ · 16 TJRS · 15 TJDFT · 11 TJBA
e mais 16 tribunais

6 TJSC · 6 TJMS · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB

5012345-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 5000714-21.2022.8.13.0694 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 2211029-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 27/10/2026 Ver todos os 335 acórdãos
129

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJDFT · 21 STJ · 19 TJRS · 15 TJMG · 12 TJSC · 9 TJPR · 8 TJMA · 7 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRF2

5075668-38.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/10/2026 5093901-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 ARE 1630615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art630