335 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJSC · 6 TJMS · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art630