84 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPE · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art636