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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Código de Processo Civil

Art. 636

84 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

21 TJGO · 11 TJMG · 11 TJPR · 10 TJSP · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJMT · 3 TJMS
e mais 10 tribunais

3 TJPE · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJSE

3018856-11.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0102423-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 5000895-67.2020.8.13.0443 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 22/10/2026 Ver todos os 84 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TST
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1

AREsp 3269351STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026 AREsp 2525759STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 24/04/2026 0004783-48.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/03/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art636