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Código de Processo Civil

Art. 640

35 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.

§ 1º É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.

§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros.

§ 3º O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 5 TJCE · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0048537-17.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 21/10/2026 1041065-04.2025.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva · 06/10/2026 0035497-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 02/10/2026 Ver todos os 35 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 7 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA

5069614-56.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/09/2026 5059579-37.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 06/07/2026 AREsp 3238359STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art640