35 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
§ 1º É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros.
§ 3º O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art640