1.604 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.
§ 1º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir.
§ 2º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJBA · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TR1 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJMG · 2 TJCE · 2 TST
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art641