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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VI - Das Colações

Código de Processo Civil

Art. 641

1.604 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.

§ 1º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir.

§ 2º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.

Decisões que citam este artigo

1.604

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.494 TJMA · 31 TJSP · 19 TJGO · 10 TJMG · 9 TJPR · 8 TJRJ · 7 TJSC · 5 TJAL
e mais 13 tribunais

4 TJBA · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TR1 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB

4737826-06.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 05/11/2026 2400343-23.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Augusto Rezende · 29/10/2026 2081509-11.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Corrêa Patiño · 28/10/2026 Ver todos os 1.604 acórdãos
168

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TJMA · 29 STJ · 18 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJGO · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TRF1
e mais 3 tribunais

3 TJMG · 2 TJCE · 2 TST

0000698-22.2021.5.10.0016 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/10/2026 REsp 2280061STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 5069614-56.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/09/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art641