337 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
14 TJRJ · 13 TJSC · 12 TJPE · 11 TJDFT · 10 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJMT · 7 TR3 · 5 TRT3 · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJRS · 8 TJMG · 8 TJPE · 8 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJPR · 5 TJGO · 3 TJCE · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJES
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art644