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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Código de Processo Civil

Art. 644

337 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.

Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJRN · 37 TJSP · 33 TRF2 · 27 TJPR · 22 TST · 21 TJRS · 18 TJGO · 16 TJMG
e mais 26 tribunais

14 TJRJ · 13 TJSC · 12 TJPE · 11 TJDFT · 10 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJMT · 7 TR3 · 5 TRT3 · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT10

2106406-06.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Lia Porto · 28/10/2026 1038727-23.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 14/10/2026 5039053-49.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 08/10/2026 Ver todos os 337 acórdãos
496

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

206 TST · 108 STJ · 42 TRF1 · 28 TRF2 · 15 TJDFT · 14 TJMA · 11 TJSC · 11 TJSP
e mais 12 tribunais

11 TJRS · 8 TJMG · 8 TJPE · 8 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJPR · 5 TJGO · 3 TJCE · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJES

0101285-77.2024.5.01.0281 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 0100815-28.2022.5.01.0245 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 5101924-18.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026 Ver todas as 496 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art644