363 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
5 TJDFT · 4 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art638