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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Código de Processo Civil

Art. 638

363 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.

Decisões que citam este artigo

363

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

130 TJMG · 86 TJSP · 65 TJRJ · 24 TJAL · 11 TJPR · 8 TJRS · 8 TJGO · 5 TJDFT
e mais 12 tribunais

4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJMA

5000714-21.2022.8.13.0694 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 2205289-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 29/10/2026 1416359-25.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 363 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 30 TJMG · 24 TJRJ · 14 STF · 14 TJSP · 10 TJPE · 6 TJRS · 6 TJPR
e mais 3 tribunais

5 TJDFT · 4 TST · 1 TJMA

0028451-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 12/11/2026 AREsp 3332742STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 5339275-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 31/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art638