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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Código de Processo Civil

Art. 637

221 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

91 TJMG · 46 TJSP · 16 TJGO · 14 TJPR · 12 TJAL · 7 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJMT
e mais 11 tribunais

5 TJPI · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRT9

2030701-02.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 06/11/2026 5000714-21.2022.8.13.0694 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 2205289-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 29/10/2026 Ver todos os 221 acórdãos
81

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJMG · 17 STJ · 7 TJPR · 6 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJPE
e mais 4 tribunais

3 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS

ARE 1630615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 AREsp 3209318STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026 AREsp 3233374STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art637