221 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPI · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art637