51 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMT · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art634