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Código de Processo Civil

Art. 634

51 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJSC · 3 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJMT · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO

0512538-11.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 0730090-70.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026 1011530-55.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 25/08/2026 Ver todos os 51 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 3 TJDFT · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPR

AREsp 2941238STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/08/2025 AREsp 2866682STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 14/05/2025 0415585-19.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) KILDARE CARVALHO · 13/03/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art634