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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Código de Processo Civil

Art. 632

162 acórdãos e 318 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

37 TJRN · 17 TJBA · 14 TJGO · 10 TRF3 · 9 TRF2 · 9 TRT18 · 7 TJMA · 6 STJ
e mais 23 tribunais

4 TJSP · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TR3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT14

0809887-35.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 26/10/2026 0512538-11.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 0005445-18.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 Ver todos os 162 acórdãos
318

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 99 TST · 35 TRF2 · 12 TJMA · 11 TRF4 · 9 TJPR · 7 TJSC · 7 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TR3 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPI

AREsp 3281639STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0003399-86.2025.8.16.0148TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3260135STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art632