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  4. Art. 642

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Código de Processo Civil

Art. 642

2.225 acórdãos e 920 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

Decisões que citam este artigo

2.225

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

482 TJSP · 236 TJPR · 201 TJRS · 188 TJGO · 185 TJRJ · 163 TJDFT · 151 TJMG · 86 TJSC
e mais 37 tribunais

82 TJBA · 47 TJMS · 44 TJMT · 37 TJCE · 29 TRF4 · 28 TJES · 26 TJPE · 24 STJ · 21 TJPI · 20 TJTO · 18 TJSE · 16 TJAL · 15 TRT6 · 14 TJPA · 14 TJMA · 13 TRT3 · 12 TJRO · 11 TRT12 · 8 TRF2 · 7 TJPB · 5 TJAM · 5 TRF5 · 5 TRT5 · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TRT16 · 3 TST · 3 TRT18 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT21

2189414-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Vito Guglielmi · 14/11/2026 2140878-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 0011824-58.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 2.225 acórdãos
920

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

183 TJDFT · 149 STJ · 135 TJRS · 74 TJSC · 60 TJSP · 58 TJPR · 53 TRF4 · 48 TJMG
e mais 15 tribunais

42 TJGO · 26 TJMA · 22 TJCE · 18 TST · 14 TJBA · 12 TJRJ · 9 TRF2 · 6 TJPE · 4 TJES · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT23

0013005-02.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 AREsp 3371588STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0150902-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 11/11/2026 Ver todas as 920 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art642