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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Código de Processo Civil

Art. 645

88 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJRN · 9 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TJES · 6 TST · 4 TJDFT
e mais 12 tribunais

4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT18

0149229-42.2025.8.16.0000TJPR, Rel. belchior soares da silva · 20/09/2026 0005445-18.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 0021168-34.2023.8.16.0001TJPR, Rel. belchior soares da silva · 04/08/2026 Ver todos os 88 acórdãos
136

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

77 TST · 23 STJ · 8 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJPR
e mais 5 tribunais

3 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3337918STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 REsp 1183180STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2026 0000637-71.2017.5.05.0492 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/06/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art645