88 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art645