104 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TRF1 · 5 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art646