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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Código de Processo Civil

Art. 646

104 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJPB, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJPB · 11 TJPR · 9 TJSP · 9 TJRN · 8 TRF3 · 8 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJDFT
e mais 15 tribunais

6 TRF1 · 5 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT21

2213967-89.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 24/10/2026 0103637-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 05/10/2026 0731117-88.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 24/09/2026 Ver todos os 104 acórdãos
173

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 35 TRF4 · 24 TJDFT · 24 TRF1 · 15 TST · 8 TJPR · 6 TJSC · 6 TJSP
e mais 9 tribunais

4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5

5038576-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 26/10/2026 AREsp 3282888STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 5008190-58.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 08/07/2026 Ver todas as 173 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art646