253 acórdãos e 309 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJPE · 6 TJRN · 4 TJES · 4 TJPI · 4 TRT21 · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJGO · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art651