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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Código de Processo Civil

Art. 651

253 acórdãos e 309 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.

Decisões que citam este artigo

253

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

59 TJPR · 28 TJSP · 27 TJGO · 25 TJMG · 17 TJSC · 16 TJRJ · 15 TJDFT · 15 TJRS
e mais 20 tribunais

6 TJPE · 6 TJRN · 4 TJES · 4 TJPI · 4 TRT21 · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3

0012410-71.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 5144262-48.2020.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 05/11/2026 2179056-51.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026 Ver todos os 253 acórdãos
309

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

121 TJDFT · 65 TST · 47 STJ · 17 TJSC · 13 TJPR · 11 TJMG · 9 TJSP · 8 TRF4
e mais 8 tribunais

4 TJGO · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRF1

AREsp 3301609STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 REsp 2248516STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 5036858-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 20/10/2026 Ver todas as 309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art651