3.358 acórdãos e 8.476 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654 , receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
89 TRF5 · 89 TJGO · 87 TRF2 · 79 TRF1 · 68 TJBA · 67 TJDFT · 67 TJMG · 67 TJMS · 61 TJSC · 50 TRT18 · 42 TRT6 · 40 TRT3 · 38 STJ · 32 TRT12 · 27 TJMT · 27 TJES · 20 TJPE · 17 TJMA · 16 TJPI · 16 TRT21 · 14 TRT10 · 11 TRT20 · 9 TJRO · 8 TJPA · 7 TJAL · 7 TRT7 · 6 TJAM · 4 TRT5 · 3 TJCE · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TRT1 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
268 TJSC · 185 TJRS · 158 TJES · 106 TJMG · 75 TJBA · 37 TJMA · 33 TRT3 · 26 TJCE · 24 TJGO · 21 TJPE · 15 TRF5 · 12 TJRJ · 6 STF · 6 TRT6 · 5 TJPB · 2 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT10
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art655