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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Código de Processo Civil

Art. 655

3.358 acórdãos e 8.476 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654 , receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença.

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Decisões que citam este artigo

3.358

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

949 TRF3 · 340 TJSP · 272 TJRN · 249 TJRS · 147 TST · 136 TJPR · 90 TJRJ · 90 TRF4
e mais 38 tribunais

89 TRF5 · 89 TJGO · 87 TRF2 · 79 TRF1 · 68 TJBA · 67 TJDFT · 67 TJMG · 67 TJMS · 61 TJSC · 50 TRT18 · 42 TRT6 · 40 TRT3 · 38 STJ · 32 TRT12 · 27 TJMT · 27 TJES · 20 TJPE · 17 TJMA · 16 TJPI · 16 TRT21 · 14 TRT10 · 11 TRT20 · 9 TJRO · 8 TJPA · 7 TJAL · 7 TRT7 · 6 TJAM · 4 TRT5 · 3 TJCE · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TRT1 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TR5

1928550-18.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 2216153-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 2255836-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 10/11/2026 Ver todos os 3.358 acórdãos
8.476

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

2.137 TRF4 · 1.943 TST · 1.116 STJ · 664 TRF1 · 599 TRF2 · 442 TJDFT · 315 TJSP · 279 TJPR
e mais 18 tribunais

268 TJSC · 185 TJRS · 158 TJES · 106 TJMG · 75 TJBA · 37 TJMA · 33 TRT3 · 26 TJCE · 24 TJGO · 21 TJPE · 15 TRF5 · 12 TJRJ · 6 STF · 6 TRT6 · 5 TJPB · 2 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT10

5040551-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 12/11/2026 AREsp 3344825STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5040417-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 11/11/2026 Ver todas as 8.476 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art655