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Código de Processo Civil

Art. 661

263 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

80 TJGO · 43 TJPR · 17 TJMT · 16 TJSP · 12 TJRJ · 11 STJ · 9 TJAL · 7 TJDFT
e mais 21 tribunais

7 TJSC · 6 TJPB · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TRT18 · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJMS · 1 TRF1

2241162-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 0125315-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 26/10/2026 90039792420258230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 23/10/2026 Ver todos os 263 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 11 TST · 11 TJGO · 8 TJRS · 8 TJPR · 6 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3301664STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 AREsp 3197897STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 AREsp 3325032STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art661