263 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJSC · 6 TJPB · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TRT18 · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJMS · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art661