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Código de Processo Civil

Art. 663

228 acórdãos e 341 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

47 TJDFT · 39 TJGO · 32 TJSP · 19 TJPR · 12 STJ · 11 TJMG · 10 TJBA · 10 TJSC
e mais 16 tribunais

9 TJMT · 6 TJPI · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAM

5007258-06.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 04/11/2026 1025620-34.2025.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 1030817-42.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 20/10/2026 Ver todos os 228 acórdãos
341

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

192 TJDFT · 87 STJ · 31 TJSP · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMA
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF4

0035247-37.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 23/10/2026 AREsp 3181882STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 2225361-93.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 10/09/2026 Ver todas as 341 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art663