228 acórdãos e 341 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJMT · 6 TJPI · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSC · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art663