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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

Código de Processo Civil

Art. 668

337 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;

II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

70 TJSP · 53 TJPR · 31 TJGO · 21 TJSC · 20 TJRS · 19 TJRN · 19 TRF3 · 14 TJDFT
e mais 22 tribunais

12 TJRJ · 10 TJMG · 10 TJMT · 9 TJBA · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJES · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT6

2243904-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernão Borba Franco · 13/11/2026 2231241-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Shintate · 07/11/2026 2237294-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Shintate · 07/11/2026 Ver todos os 337 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 38 TST · 28 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJPR
e mais 9 tribunais

4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAP

5094273-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/10/2026 0001222-29.2019.5.09.0594 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/09/2026 AREsp 3339811STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art668