337 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TJRJ · 10 TJMG · 10 TJMT · 9 TJBA · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJES · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art668